Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2024
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 785, de 9 de julho de 2014, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação