Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2024
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 20 da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação