Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2024

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 1.117, de 22 de dezembro de 2021.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação