Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 421 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 421 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.771.784,02, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - Fupen.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação