Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023
Institui a política estadual de incentivo à geração de energia renovável para os pequenos produtores rurais e assentamentos rurais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação