Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023
Dispõe sobre a proibição da participação de crianças e adolescentes em eventos, manifestações e movimentos cujo tema seja a sexualidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação