Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023
Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, a carteira azul, objetivando facilitar a comunicação entre os agentes de segurança e o condutor com transtorno do espectro autista – TEA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação