Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 377 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 377 de 2024
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação