Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2023
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.830, de 27 de junho de 2016, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação