Ordem do Dia/Expediente: 33 - Proposta de Emenda Constitucional nº 8 de 2023 em 43ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (43ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda Constitucional nº 8 de 2023
Acrescenta os §§ 16 e 17 ao artigo 20 da Constituição do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação