Resumo (43ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Concede Medalha do Mérito Legislativo à Empresa Ciclo Cairu pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico do Estado de Rondônia.

Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lote de terras pertencentes ao Estado de Rondônia à Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER/RO e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de um regime diferenciado de tributação para contribuinte que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet, com base no § 8° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n°190, de 15 de dezembro de 2017.

Altera dispositivos da Lei nº 5.527, de 6 de janeiro de 2023.

Dispõe sobre a criação do Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos do Estado de Rondônia, bem como acrescenta a Tabela VI no Anexo da Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 3.353.757,80, e cria ação no orçamento-programa do estado de Rondônia, para o exercício de 2023, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar – CBM.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.200.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida, bem como outras despesas correntes e de capital.

Institui o Programa de Desenvolvimento Socioeconômico, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Desenvolvimento Habitacional e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 73.115.656,55, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FES.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.499.749,84, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.068.311,23, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FES.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 32.721,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – SEDEC.

Altera os Anexos I e II da Lei nº 5.639, de 6 de novembro de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 51.956.484,98.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.900.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

Estabelece e regulamenta auxílios para servidores e membros da Assembleia Legislativa de Rondônia e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos à Lei n° 2.204, de 18 de dezembro de 2009.

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia a Atas de Registro de Preços e dá outras providências.

Dá novo regramento ao Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CONDEF e revoga a Lei n° 1.939, de 31 de julho de 2008.

Altera anexo da Lei n° 3.678, de 27 de novembro de 2015.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 10.296.878,58, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 748, de 16 de dezembro de 2013, e da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.

Institui o Programa de Educação Integral - PEI, no âmbito do Estado de Rondônia, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC revoga a Lei n° 4.202, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 622, de 11 de março de 2011.

Concede reajuste de vencimentos a servidores da Superintendência de Polícia TécnicoCientífica - POLITEC, altera Anexo e acresce dispositivo à Lei Complementar n° 1.086, de 8 de março de 2021, e dá outras providências.

Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, altera e acresce Anexos à Lei Complementar n° 728, de 27 de agosto de 2013.

Concede reajuste de vencimentos aos Agentes de Segurança Socioeducativos da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia - FEASE, altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 1.124, de 23 de dezembro de 2021. "

Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021, altera dispositivos da Lei Complementar n° 746, de 16 de dezembro de 2013, e dá outras providências.”.

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 945, de 22 de maio de 2017.

Acrescenta os §§ 16 e 17 ao artigo 20 da Constituição do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Concede reajuste de vencimentos a servidores da carreira Policial Civil, altera e acresce dispositivos e altera Anexos da Lei n° 1.041, de 28 de janeiro de 2002.

Concede reajuste no soldo dos Militares, altera Anexos, altera e acresce dispositivos às Leis n° 1.063, de 10 de abril de 2002, n° 5.230, de 23 de dezembro de 2021, Decreto-Lei n° 09-A, de 09 de março de 1982 e revoga a Lei n° 2.656, de 20 de dezembro de 2011.

Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 1.110, de 29 de novembro de 2021.