Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 1654 de 2022 em 43ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (43ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1654 de 2022
Dá novo regramento ao Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CONDEF e revoga a Lei n° 1.939, de 31 de julho de 2008.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação