Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 339 de 2023 em 43ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (43ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 339 de 2023
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação