Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 338 de 2023 em 43ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (43ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 338 de 2023
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 2.204, de 18 de dezembro de 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação