Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023 em 43ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (43ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023
Dispõe sobre a criação do Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos do Estado de Rondônia, bem como acrescenta a Tabela VI no Anexo da Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação