Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2023 em 39ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (39ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2023
Cria a Ajuda de Custo para Atividade Voluntária de Fiscalização, Educação e Apoio Técnico-Administrativo de Trânsito - ACAVT, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, revoga a Lei nº 4.111, de 17 de julho de 2017, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação