Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2023 em 39ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (39ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.000.000,00, e cria programa e ação, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação