Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2023 em 39ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (39ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2023
Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, destinado aos servidores do seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação