Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023 em 39ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (39ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023
Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares nº 93, de 3 de novembro de 1993, e nº 303, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação