Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023 em 39ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (39ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023
Acrescenta o artigo 21-A à Lei Complementar nº 937, de 15 de fevereiro de 2017, que “Institui a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDPI e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – FEDIPI e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação