Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda Constitucional nº 7 de 2023 em 39ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (39ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda Constitucional nº 7 de 2023
Altera os incisos I e II, do §4º, do art. 135, da Constituição do Estado.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação