Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2023
Revoga a Lei Estadual nº 5.629, de 13 de outubro de 2023, que “Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação