Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 311 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 311 de 2023
Revoga o Decreto Legislativo nº 2.403, de 11 de outubro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação