Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 608 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Requerimento nº 608 de 2023

Requer à Mesa Diretora, nos termos dos artigos 234, 235 e 237, todos do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, alínea "f" do Regimento Interno, a adoção do regime de urgência no Projeto de Lei, que "Altera e revoga dispositivos da Lei n° 5.629, de 13 de outubro de 2023, que "Altera , acresce e revoga dispositivos da Lei n°688, de 27 de dezembro de 1996".

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