Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2023 em 34ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (34ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 13.211,95, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação