Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 em 34ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (34ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009, e altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.294, de 6 de junho de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação