Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2023
Fixa o subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na forma dos artigos 39, §4º, 134, §2º e §4º, ambos da Constituição Federal, altera a Lei Complementar nº 117, de 04 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação