Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 423 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 423 de 2023
Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa a retirada de tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 114/2023, que dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Defesa Sanitária Animal – GTA para o transporte de animais doados para utilização em leilões Beneficentes no âmbito do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação