Ordem do Dia/Expediente: 12 - Proposta de Emenda Constitucional nº 5 de 2023 em 31ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (31ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda Constitucional nº 5 de 2023
Revoga o artigo 49 das Disposições Constitucionais Transitórias acrescentado pela Emenda constitucional nº 160, de 4 de julho de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação