Resumo (31ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, localizado no Município de Ouro Preto do Oeste.

Altera a Lei nº 2.196, de 30 de novembro de 2009, que “Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais nos limites territoriais, no âmbito do Estado de Rondônia”.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.639.763,31, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.521.627,10

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.467.086,58.

Revoga dispositivo da Lei nº 5.527, de 6 de janeiro de 2023.

Revoga dispositivo da Lei nº 5.403, de 18 de julho de 2022.

Altera dispositivos da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023.

Altera dispositivos da Lei nº 2.760, de 5 de junho de 2012.

Acrescenta o inciso V ao artigo 14 da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”.

Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017

Revoga o artigo 49 das Disposições Constitucionais Transitórias acrescentado pela Emenda constitucional nº 160, de 4 de julho de 2023 e dá outras providências.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 89/2023 de autoria do Deputado Ribeiro do Sinpol que “Acrescenta dispositivo à Lei estadual n° 5.488, de 19 de dezembro de 2022, que ‘Regulamenta a prescrição punitiva no âmbito administrativo do Poder Executivo Estadual, Legislativo e Judiciário, na administração direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ou em face dos ilícitos sujeitos a sua fiscalização, objetivando apurar infração à legislação em vigor, e dá outras providências’",