Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2023 em 31ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (31ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2023
Revoga dispositivo da Lei nº 5.527, de 6 de janeiro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação