Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2023
Altera dispositivos da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação