Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Dá nova redação ao artigo 6° da Lei n° 853, de 30 de novembro de 1999, que “Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização efetiva ou potencial de Serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia ou posto à disposição do contribuinte”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação