Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2023
Autoriza lojas e estabelecimentos comerciais a oferecer, por meio digital, o acesso ao Código de Defesa do Consumidor aos clientes, no âmbito do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação