Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades, no âmbito do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação