Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 23 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 23 de 2023
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Resolução nº 461, de 13 de novembro de 2019 que "Delega competência ao Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO para movimentar as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Poder Legislativo Estadual, bem como para outros atos de natureza administrativa."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação