Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto Parcial nº 9 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Veto Parcial nº 9 de 2023
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1716/2022 que “Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação