Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1392 de 2021 em 48ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (48ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1392 de 2021
Altera dispositivos da Lei nº 4.929, de 17 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação