Resumo (48ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Aprova a indicação do Senhor Jailson Viana de Almeida para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor José Gonçalves da Silva Júnior pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.

Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Rondônia ao Senhor Azarias Alves de Almeida.

Altera a Lei Complementar nº 1.023, de 6 de junho de 2019, que "Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações, o Quadro de Pessoal dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dá outras providências , a Lei Complementar nº 1.024, de 6 de junho de 2019, que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dá outras providências" e "Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores do quadro efetivo em extinção do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e dá outras providências".

Altera a Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”.

Dispõe sobre a criação de unidades judiciárias no âmbito do 1º Grau do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, altera a Lei Complementar nº 94/1993, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE) e revoga a Lei nº 656/1996, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010.

Altera a Lei nº 4.912, de 8 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a obrigação das empresas públicas e privadas a manter cadastro no sistema de processo judicial eletrônicos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, para efeito de recebimento de citações e intimações, e altera Lei n. 3.896, de 24 de agosto de 2016, que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências”.

Altera a Lei nº 2.936 de 26 de dezembro de 2012, que ‘Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro’, para fins de equiparação dos valores das diligencias do Serviço de Protesto com outras especialidades.

Altera a Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro”, para alterar os códigos 504 e 506 da Tabela V (Do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas).

Revoga a Lei nº 1.821, de 30 de novembro de 2007, que “Denomina a Rodovia Estadual 459, de Marcelo Valichec de Andrade”.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.145.597,14, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES

Autoriza o Poder Executivo a adotar providências relacionadas ao disposto no inciso II do art. 22 do Decreto Federal nº 10.710, de 31 e maio de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a adotar providências relacionadas ao disposto no inciso II do art. 22 do Decreto Federal nº 10.710, de 31 e maio de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.600.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE.

Altera dispositivos da Lei nº 4.929, de 17 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao estado de Rondônia para o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 23.153,33, em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia – IPEM.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 15.000,00, em favor da unidade orçamentária Contabilidade Geral do Estado – COGES.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 2.148.725,69, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atender Despesas Correntes com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida, outras despesas correntes e de capital.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 100.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia – FUNESBOM.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 94.642,30, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO.

Altera a Lei nº 3.500, de 19 janeiro 2015.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar transferência de recursos para aumento de capital social da Companhia Rondoniense de Gás S.A - RONGÁS.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação e criação de Ação em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.492.119,00, em favor da unidade orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.145.597,14, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES

Autoriza o Poder Executivo a adotar providências relacionadas ao disposto no inciso II do art. 22 do Decreto Federal nº 10.710, de 31 e maio de 2021.