Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 1743 de 2022 em 32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1743 de 2022
Altera a Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro”, para alterar os códigos 504 e 506 da Tabela V (Do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação