Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 1735 de 2022 em 32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1735 de 2022
Altera a Lei nº 2.936 de 26 de dezembro de 2012, que ‘Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro’, para fins de equiparação dos valores das diligencias do Serviço de Protesto com outras especialidades.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação