Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Complementar nº 200 de 2022 em 32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 200 de 2022
Dispõe sobre a criação de unidades judiciárias no âmbito do 1º Grau do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, altera a Lei Complementar nº 94/1993, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE) e revoga a Lei nº 656/1996, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação