Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 407 de 2020 em 44ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (44ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 407 de 2020
Dispõe sobre obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica em incluir na fatura de energia elétrica o demonstrativo de consumo por gráficos para facilitar o entendimento do consumidor, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação