Resumo (44ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Dispõe sobre obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica em incluir na fatura de energia elétrica o demonstrativo de consumo por gráficos para facilitar o entendimento do consumidor, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.314/2014, que assegura a jovem de família de baixa renda de até 29 anos e aos estudantes, o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado em espetáculos esportivos, culturais, de lazer e outros afins e dá outras providências.

Denomina de “Rodovia Evaldo Barbosa Gois”, a rodovia 383, trecho que interliga Br-364 a RO-133, entre os municípios de Cacoal e Espigão D’Oeste no Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a vedação de uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, coreografias e danças, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia ou discriminação racial.

Institui a Política Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down e a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Down no âmbito do Estado de Rondônia.

Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.

Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, no Estado de Rondônia, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento de Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA em até 5 (cinco) vezes no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre o Laudo Médico Pericial que atesta deficiências irreversíveis.

Considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral e dá outras providências.

Institui o “Dia de atirador Desportivo” no calendário oficial do Estado de Rondônia.

Institui o “Março Lilás” no calendário do Estado como Campanha de Conscientização e Combate ao Câncer Colo de Útero, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de uso de relatórios de Crédito ao Consumidor, Score para fins empregatícios e dá outras providências.

Dispõe sobre a consignação nos registros do Policial Militar e do Bombeio Militar que passam para a inatividade, o posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem.

Institui a campanha Juventude Protagonista do Estado de Rondônia.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Assistência à Cultura na Amazônia Moacir Greghi – AASCAM de Porto Velho, Estado de Rondônia.

Altera o §1º do artigo 1º da Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências.”

Aplica-se, no contexto do Programa Federativo de Enfrentamento ao Corona Vírus SARS-CoV-2 (Covid-19), o previsto na Lei Complementar Federal nº 191, de 8 de março de 2022, no que se refere a contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios e sexta-parte a todos os servidores públicos estaduais.

Reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Rondônia.

Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir gás em botijão – GLP (gás liquefeito de petróleo) ou disponibilizar vale-gás às famílias em situação de maior vulnerabilidade social do estado de Rondônia.