Ordem do Dia/Expediente: 91 - Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2022
Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação