Ordem do Dia/Expediente: 83 - Projeto de Lei Ordinária nº 1541 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1541 de 2022

Considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação