Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 1645 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1645 de 2022
Altera o § 4º do artigo 40 da Lei nº 3.830, de 27 de junho de 2016, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação