Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1582 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1582 de 2022
Altera e acrescenta dispositivos a redação da Lei Ordinária nº 2.443/2011 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação