Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 1723 de 2022 em 42ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (42ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1723 de 2022
Regulamenta a prescrição punitiva no âmbito administrativo do Poder Executivo Estadual, Legislativo e Judiciário, na administração direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ou em face dos ilícitos sujeitos a sua fiscalização, objetivando apurar infração á legislação em vigor, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação