Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1604 de 2022 em 32ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (32ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1604 de 2022
Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxas para expedição de segunda via de Registro Geral para pessoas com deficiência, no âmbito do Estado Rondônia e determina outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação